• Published · 4 numbers
  • PL 510 - Senado Federal
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    PL 510 - Senado Federal

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  • LEI Nº 11.952, DE 25 DE JUNHO DE 2009.
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    LEI Nº 11.952, DE 25 DE JUNHO DE 2009.

    • 142
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  • MANUAL DE OPERAÇÕES DO PROGRAMA NACIONAL DE CRÉDITO FUNDIÁRIO - TERRA BRASIL
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    MANUAL DE OPERAÇÕES DO PROGRAMA NACIONAL DE CRÉDITO FUNDIÁRIO - TERRA BRASIL

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  • Regularização de Assentamentos
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